Há aqui qualquer coisa que eu não entendo

Ora se a Lei 16/2008 de 17 de Abril que regulamente a Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez diz que só até às 10 semanas de gestação as mulheres podem optar por ter ou não o filho, porque razão ao nono mês o Supremo Tribunal acha que a perca de um filho não é passivel de indemnização cível, quando causada por terceiro?